Proposta aprovada pela Câmara Municipal classifica como maus-tratos deixar animais de estimação sozinhos em espaços privados sem cuidados básicos
A Câmara Municipal de Santos aprovou nesta segunda-feira (10.nov.2025) projeto de lei que estabelece multas de R$ 1.500 a R$ 10 mil para proprietários que deixarem animais de estimação sozinhos em espaços privativos por período superior a 36 horas. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para aprovação do prefeito Rogério Santos. A medida classifica essa prática como maus-tratos e ato de crueldade contra animais.
O texto recebeu aprovação tanto na 1ª quanto na 2ª discussões dos vereadores. A iniciativa busca conscientizar os proprietários sobre a responsabilidade de garantir cuidados básicos aos animais, como alimentação adequada, hidratação e higiene. O projeto acrescenta um novo trecho ao artigo 300 da Lei Complementar nº 3.531, que já regulamenta condutas consideradas abuso de animais no município. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a ações de proteção animal em Santos. Leia o texto completo (PDF – 1.872 KB).
O vereador Benedito Furtado (PSB) é o autor do projeto que estabelece penalidades para quem descumprir as novas regras de proteção animal. A legislação aplica-se a todo o território do concelho, incluindo residências privadas e outros espaços privados onde possam ser mantidos animais.
As penalidades variam dependendo da gravidade da situação encontrada. Nos casos de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado, conforme previsto no texto aprovado pelos vereadores.
O acompanhamento do cumprimento da nova legislação ficará a cargo dos órgãos municipais, entre eles a Coordenadoria de Bem-Estar Animal, a Guarda Ambiental Municipal e a Polícia Ambiental.
