Nova resolução determina que a renda da pessoa física deve ser somada ao rendimento da empresa para determinação do limite anual; governo anuncia pacote com certificado digital e emissor de notas grátis
Marcelo Camargo/Agência Brasil Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos a mudança significativa nas regras que regem a categoria, segundo nova resolução da Receita Federal
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos a uma mudança significativa nas regras que regem a categoria. De acordo com nova resolução da Receita Federal, o cálculo do limite anual de arrecadação — atualmente fixado em R$ 81 mil — passa a considerar a soma dos rendimentos obtidos como pessoa física (PF) com os rendimentos da pessoa jurídica (PJ).
A medida impacta diretamente os empresários que possuem outras fontes de renda fora do CNPJ. Com a mudança, é necessário incluir no mesmo cálculo os valores recebidos pessoalmente e o faturamento da empresa. Caso o valor total ultrapasse o teto permitido, o contribuinte corre o risco de ser excluído do regime simplificado, passando a pagar tributos mais elevados.
O objetivo das novas orientações é melhorar a supervisão, proporcionar maior transparência ao sistema e reduzir falhas nas declarações. A estrita separação entre finanças pessoais e transações comerciais torna-se agora ainda mais fundamental para evitar problemas com o Fisco.
Programa Gestão MEI e benefícios gratuitos
Para ajudar na adaptação e incentivar o crescimento do setor, foi anunciada nesta segunda-feira (25) uma parceria entre o Ministério do Empreendedorismo e a Associação Nacional dos Sindicatos das Micro e Pequenas Indústrias (SIMPI).
O acordo prevê o lançamento do programa “Gestão MEI”, focado na redução de burocracia e custos operacionais. Segundo Joseph Couri, presidente do SIMPI, a iniciativa oferecerá mensalmente gratuitamente:
– 100 mil certificados digitais;
– 100 mil sistemas de controle empresarial via celular;
– 100 mil emissores de faturas;
“Um dos maiores custos, que é a burocracia para as empresas, foi resolvido”, disse Couri.
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O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou que 99% das empresas atuantes no Brasil são pequenas e muitas vezes os proprietários desconhecem seus direitos ou têm medo de expandir o negócio devido à complexidade tributária. “Queremos muito que isso seja superado”, disse o ministro, destacando a economia que o certificado digital gratuito, que custa em média entre R$ 200 e R$ 300, representará para os empreendedores.
Além das ferramentas digitais, foram lançadas 400 delegacias do SIMPI, que funcionarão em todo o território nacional para orientar sobre boas práticas de gestão.
*Com informações de Júlia Firmino
*Relatório produzido com a ajuda de IA
