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O condomínio Solar de Brasília, onde reside o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, emitiu dois comunicados aos moradores neste mês sobre regras para o uso responsável de drones, privacidade e entrada e saída de pessoas do imóvel.

Em mensagem divulgada em 12 de agosto, à qual o Correio teve acesso, a administração do condomínio afirmou que os voos de drones devem respeitar os direitos constitucionais relativos à privacidade e intimidação, os limites ao exercício do direito de propriedade estabelecidos pelo Código Civil, regulamentados especificamente pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e o cumprimento das normas condominiais.

“Caso seja constatado que um drone esteja causando transtorno ou preocupação ao sobrevoar áreas comuns ou áreas de uso comum do condomínio, a equipe de segurança envidará esforços para identificar o operador e registrar a ocorrência. A administração, por sua vez, tomará as medidas legais cabíveis, incluindo a salvaguarda da segurança, tranquilidade e direito de intervenção dos condôminos”, afirma o comunicado.

O condomínio também enfatizou que os laudos e gravações audiovisuais entregues pelos moradores à administração para fins de investigação serão utilizados como prova pela polícia. Além disso, pessoas identificadas no local e no momento do incidente serão identificadas pelo condomínio como potenciais testemunhas para fins de procedimentos legais.

Na terça-feira (26 de agosto), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a vigilância policial em tempo integral do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro acatou o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal envie equipes à casa de Bolsonaro em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar.

De acordo com a decisão, a vigilância deve evitar exposição indevida, e os agentes devem evitar qualquer indiscrição, incluindo exposição na mídia, e não devem tomar nenhuma atitude que perturbe o ambiente ou interfira na residência do ex-presidente. O uso de uniformes e armas fica a critério da polícia.

Moraes destacou a iminência do julgamento de Bolsonaro e a necessidade de se respeitar a lei penal. O ministro acrescentou que as medidas de monitoramento são “absolutamente permitidas e cabíveis”. “A atuação incessante de Eduardo Nantes Bolsonaro, mesmo estando em país estrangeiro, demonstra o potencial risco de fuga por parte de Jair Messias Bolsonaro, evadindo-se, assim, da aplicação da lei penal, especialmente dada a proximidade do julgamento do mérito da AP 2.668/DF, agendado na Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal entre 9 de fevereiro de 2025 e 9 de dezembro de 2025”, disse o ministro.