12 de janeiro de 2012

Na Paraíba, Combustível Agora não Poderá Ter Preço Diferenciado

Na Paraíba, pagamento em dinheiro, cartão ou cheque não pode acarretar em diferenciação nos valores cobrados por combustíveis. Uma lei, de autoria dodeputado estadual Caio Roberto (PR), foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada na edição do Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro do ano passado.

A partir agora, o Detran-PB é obrigado a cancelar de imediato a Carteira Nacional de Habilitação de condutores falecidos. O projeto de lei do deputado Raniey Paulino (PMDB) foi sancionado e transformado em lei nº 9.633, publicada no dia 27 de dezembro último.

Outra lei de autoria do deputado Caio Roberto, publicada no DOE de 28 de dezembro, obriga as agências bancárias, públicas e privadas, a dispor de assentos para seus clientes.

Também no dia 28 de dezembro, o Diário Oficial publicou a sansão da lei que institui o‘Dia Estadual do Alerta sobre o uso de Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças”; e a lei que obriga a informar consumidores sobre ingredientes utilizados no preparo de alimentos fornecidos por restaurantes comerciais.Ambas são de autoria do deputado Caio Roberto.

Já a lei nº 9.615, publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), institui a ‘Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil’.

ParaibaMix | Edição Maturéia1